Porque o tirano é reduzido a nada, e se consome o escarnecedor, e todos os que se dão à iniqüidade são desarraigados;
Os que fazem culpado ao homem por uma palavra, e armam laços ao que repreende na porta, e os que sem motivo põem de parte o justo.
Portanto assim diz o SENHOR, que remiu a Abraão, acerca da casa de Jacó: Jacó não será agora envergonhado, nem agora se descorará a sua face.
Isaías 29:19-22
HOJE PRECISO CONTAR MINHA VITÓRIA
Por alguns bons anos, venho sendo acusado pelo MP por crimes contra o Erário Público.
Fui diretor da CODEPLAN nos anos da gestão do Dr Durval Barbosa, delator da Caixa de Pandora.
Muitas pessoas me acusaram, levantaram suspeitas a meu respeito, tanto na gestão pública, como na própria gestão da Igreja.
Passei alguns vales, lágrimas, choro e humilhação.
Não entendia como o próprio Durval na sua delação, afirmava ao Ministério Público que eu não tinha envolvimento e o promotor continuava a pedir condenação, prisão etc.
O depoimento em juízo do Durval serviu para prender o Gov Arruda e derrubá-lo, mas o mesmo depoimento não servia para me absolver.
Durante a viagem à África, certo dia coloquei diante do Senhor a situação.
Pois toda vez que tentava me levantar para fazer a obra com mais intensidade alquém trazia as acusações sobre minha pessoa.
Ontem meu advogado me deu alguma notícia positiva, mas agora a pouco ele me ligou emocionado, pois em 2a instância, não um juiz ou desembargador, mas uma Ministra me absolveu!
Dr ARNALDO CARDOSO, meu muito obrigado por lutar por mim, e ser instrumento de Deus na minha vida!!!
Com essa decisão as demais virão por terem o mesmo objeto.
DEUS É FIEL
DEUS É JUSTO
DEUS NÃO TOMA O CULPADO POR INOCENTE
DEUS NÃO TOMA O INOCENTE POR CULPADO.
MINHA ALMA SE ALEGRA EM DEUS MEU SALVADOR.
POIS SEU BRAÇO FORTE FOI A MEU FAVOR
Pr Ricardo Espindola
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDIÇÃO Nº: 1269
S T J COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
NOTA DE EXPEDIENTE:
Nº 0
Data de publicação: 19/04/2013
Data de disponibilização: 18/04/2013
(3946) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.837 - DF (2012/0194717-5) RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE :R L E ADVOGADO:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA AGRAVADO :MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISAO TRATA-SE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR R L E COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DE DECISAO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL (FLS. 2461/2465), QUE NAO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, APLICANDO O ENUNCIADO DA SUMULA 83/STJ. SUSTENTA O AGRAVANTE A INAPLICABILIDADE DA SUMULA 83/STJ, POR EXISTIR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. O DOUTO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NA PESSOA DA DRA. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, OFERECEU PARECER OPINANDO PELO NAO PROVIMENTO DO AGRAVO (FLS. 2515/2520). E O RELATORIO. DECIDO. ANOTO, INICIALMENTE, QUE O AGRAVO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PASSO AO EXAME DO APELO NOBRE. NAS RAZOES DE SEU RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, APONTA O RECORRENTE VIOLACAO AO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/1993, AO ARGUMENTO, EM SUMA, DE QUE O DOLO GENERICO NAO SERIA SUFICIENTE PARA CONDENAR O ADMINISTRADOR POR INFRACAO A LEI DE LICITACOES. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTA EM DISSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA FIRMADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1933 EXIGE, PARA SUA CONSUMACAO, A COMPROVACAO DO DOLO ESPECIFICO DE LESAR O ERARIO, BEM COMO A COMPROVACAO DO EFETIVO DANO AO PATRIMONIO PUBLICO. POR OPORTUNO, CONFIRA-SE: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERACAO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE LICITACOES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. PRETENSAO QUE DEMANDA ANALISE DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR PASSOU A CONSIDERAR INDISPENSAVEL A PRESENCA DE DOLO ESPECIFICO DE CAUSAR DANO AO ERARIO E DA CARACTERIZACAO DO EFETIVO PREJUIZO PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93 (LEADING CASE: APN 480/MG, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACORDAO MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE DE 15/06/2012). 2. NA HIPOTESE DOS AUTOS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU NAO HAVER DUVIDAS QUANTO A EXISTENCIA DO DOLO POR PARTE DOS AGENTES, BEM COMO DO PREJUIZO CAUSADO AO ERARIO. PARA REVER A CONCLUSAO DO ACORDAO, FAR-SE-IA INDISPENSAVEL REEXAMINAR O CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE E VEDADO PELA SUMULA N.º 07 DESTA CORTE. 3. DECISAO AGRAVADA QUE SE MANTEM PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO ARESP 152.782/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 18/02/2013) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICACAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRICAO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDIVEL A SUA OTIMIZACAO. EFETIVA PROTECAO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERACAO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR A IMPETRACAO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. PATROCINIO DE EVENTO ESPORTIVO. DISPENSA DE LICITACAO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DOLO ESPECIFICO DE FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATORIO E DE EFETIVO DANO AO ERARIO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. 4. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BUSCANDO A RACIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURIDICO E NA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL, VINHA SE FIRMANDO, MAIS RECENTEMENTE, NO SENTIDO DE SER IMPERIOSA A RESTRICAO DO CABIMENTO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL AS HIPOTESES PREVISTAS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LOUVANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO E DINAMICO, SENDO QUE A DEFINICAO DO ALCANCE DE INSTITUTOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL HA DE FAZER-SE DE MODO INTEGRATIVO, DE ACORDO COM AS MUDANCAS DE RELEVO QUE SE VERIFICAM NA TABUA DE VALORES SOCIAIS, ESTA CORTE PASSOU A ENTENDER SER NECESSARIO AMOLDAR A ABRANGENCIA DO HABEAS CORPUS A UM NOVO ESPIRITO, VISANDO RESTABELECER A EFICACIA DE REMEDIO CONSTITUCIONAL TAO CARO AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. PRECEDENTES. 2. ATENTO A ESSA EVOLUCAO HERMENEUTICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PASSOU A ADOTAR DECISOES NO SENTIDO DE NAO MAIS ADMITIR HABEAS CORPUS QUE TENHA POR OBJETIVO SUBSTITUIR O RECURSO ORDINARIAMENTE CABIVEL PARA A ESPECIE. PRECEDENTES. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A MODIFICACAO DA JURISPRUDENCIA FIRMOU-SE APOS A IMPETRACAO DO PRESENTE MANDAMUS, DEVEM SER ANALISADAS AS QUESTOES SUSCITADAS NA INICIAL NO AFA DE VERIFICAR A EXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE, A SER SANADO MEDIANTE A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, EVITANDO-SE, ASSIM, PREJUIZOS A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. PARA A CARACTERIZACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993 E IMPRESCINDIVEL A COMPROVACAO DO DOLO ESPECIFICO DE FRAUDAR A LICITACAO, BEM COMO DE EFETIVO PREJUIZO AO ERARIO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. MOSTRA-SE INCONGRUENTE EXIGIR, PARA A CONFIGURACAO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/1992, A COMPROVACAO DE DANO AO PATRIMONIO PUBLICO, CONFORME JURISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E NAO PARA O CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITACAO. E DIZER, A MESMA CONDUTA NAO PODE SER IRRELEVANTE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO E, AO MESMO TEMPO, RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE, SEGUNDO O QUAL A INTERVENCAO PENAL SO DEVE OCORRER QUANDO OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO NAO FOREM SUFICIENTES PARA A RESOLUCAO DA QUESTAO CONFLITUOSA. 5. NAO SENDO DEMONSTRADA A INTENCAO DO REU DE BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATORIO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM DETRIMENTO DO ERARIO, TAMPOUCO CONSTATADO PREJUIZO AOS COFRES PUBLICOS, NAO HA QUE SE FALAR EM CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITACAO. 6. ORDEM NAO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO PARA EXTINGUIR A ACAO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, ANTE A PATENTE FALTA DE JUSTA CAUSA DE PROSSEGUIR. (HC 207.494/DF, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/10/2012, DJE 17/10/2012). IN CASU, O ACORDAO RECORRIDO NAO DEMONSTROU, DE MANEIRA INEQUIVOCA, DO DOLO ESPECIFICO DO AGENTE R L E EM FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATORIO DA CODEPLAN, UMA VEZ QUE O SIMPLES FATO DE SER DIRETOR DE TAL ORGAO E SER UM DOS RESPONSAVEIS PELAS DELIBERACOES REALIZADAS, NAO APONTA, POR SI SO, O DOLO ESPECIFICO EXIGIDO PARA CARACTERIZAR A TIPICIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA ABSOLVER O RECORRENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BRASILIA/DF, 15 DE ABRIL DE 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) RELATORA
