Os advogados do ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra entraram nesta segunda-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do julgamento em que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu demiti-lo. Bandarra é acusado de envolvimento no suposto esquema de pagamento de propina do governo de José Roberto Arruda, que ficou conhecido como mensalão do DEM.
Segundo uma das advogadas de Bandarra, Gabriela Bemfica, no pedido enviado ao STF, a defesa solicita a anulação do julgamento no CNMP alegando que o conselho não tinha provas contra ele. "Houve um cerceamento de defesa e evidências não foram analisadas pelo relator, o que levou a um juízo condenatório equivocado", disse.
Além disso, o mandado de segurança cobra a correção de vícios na aplicação das penas de suspensão e demissão. Quanto ao afastamento de 150 dias sem recebimento de salários ou gratificações, Gabriela alega que houve um equívoco reconhecido pelo próprio relator do caso, o conselheiro Luiz Moreira. "Ele mesmo disse depois que errou a pena, que a pena cabível poderia ser censura e que ela foi prescrita", afirmou.
Os advogados também pedem a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal que permite que membros do MP sejam afastados do cargo e deixem de receber vencimentos assim que houver uma ação na Justiça cobrando sua demissão. Embora essa possível ação na Justiça não tenha sido ajuizada no caso de Bandarra, a advogada teme que isso possa antecipar penalidades a seu cliente.
"Tocamos na questão constitucional da garantia de vitaliciedade, que afirma que um membro do MP só pode ser demitido com decisão judicial transitada em julgado", disse a advogada. O relator do mandando de segurança é o ministro Gilmar Mendes.
O mensalão do DEM
O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em sua defesa, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados". Em meio ao escândalo, ele deixou o Democratas.
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
Acusado de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do caso, Arruda foi preso preventivamente em fevereiro de 2010, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que ainda o afastou do cargo de governador. Ele ficou preso por dois meses e, neste período, teve o mandato cassado por desfiliação partidária. O caso aguarda denúncia do Ministério Público Federal e tramita no STJ.
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